O dia 28 de Janeiro foi instituído como sendo o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data é alusiva à promulgação da Convenção 108 do Conselho da Europa, a primeira legislação transnacional a tratar de forma mais detalhada sobre o tema, em 1981. Mas passados 43 anos da entrada em vigor da referida legislação, muita coisa mudou. Os avanços tecnológicos romperam barreiras existentes e o uso de dados pessoais se multiplicou exponencialmente ao redor do globo. O tema tornou-se preocupação em nível mundial e surgiram leis em vários países tratando especificamente desse assunto. Diante da proliferação de golpes e fraudes que se servem dos nossos dados, sabemos que os desafios para a adequada proteção dos titulares são imensos e hoje nos perguntamos: Afinal, temos o que comemorar?
De antemão já vos respondo que sim, caro(a) leitor(a). Ocorre que, só o fato de hoje existirem leis que protegem nossos dados pessoais do uso indiscriminado, já é um enorme avanço. Nos último anos surgiram legislações em vários países, objetivando colocar alguma ordem e limites para que nossos dados pessoais sejam utilizados de modo regulado, garantindo transparência e conformidade, coibindo abusos e punindo ilicitudes.
Nossos dados pessoais cresceram em importância e valor na mesma proporção em que passamos a disponibilizá-los de forma abundante em sistemas, redes sociais e smartphones. Ao torná-los mais facilmente acessíveis a terceiros, automaticamente despertamos o interesse pelos mesmos, pois a combinação desses diferentes dados provou ser capaz de gerar informações de alto valor agregado para os mais diferentes tipos de instituições. Seu interesse comercial cresceu e despertou a atenção, inicialmente das “big techs”, depois de empresas que exploram a ciência de dados e hoje, de todas as empresas em geral e principalmente, como tudo que tem valor e pode gerar dinheiro, dos amigos do alheio, golpistas e salafrários de todos os gêneros.
Em pouco tempo, perdemos completamente o controle sobre o que se faz com esses dados, quem os utiliza, para quais finalidades e o quanto isso impacta nas nossas vidas. Afinal, quem consegue avaliar com precisão o quanto a manipulação dos seus dados pessoais é capaz de gerar benefícios ou problemas para o titular?
Imaginem se não tivéssemos hoje, leis que procuram nos proteger do uso abusivo desses dados?
Claro que ainda há um longo caminho a ser percorrido, para que possamos equacionar o uso racional e benéfico dos dados pessoais por parte de terceiros. Esse caminho passa necessariamente pela conformidade legal, pela sanção aos infratores, mas também pela conscientização por parte dos titulares de dados pessoais, em adotar boas práticas de tratamento de dados, sejam seus próprios ou de terceiros.
Somente com a construção de uma cultura efetiva de proteção de dados é que conseguiremos enfrentar os desafios que se apresentam. A proteção dos dados pessoais não é só uma preocupação das empresas. Cada um tem o dever de fazer a sua parte.
Ao assumirmos a responsabilidade sobre o fornecimento de dados pessoais, restringindo acessos, evitando publicações e compartilhamentos desnecessários, reportando não conformidades e acompanhando os acontecimentos durante o ciclo de vida dos mesmos, desde sua coleta, até o seu descarte, estaremos criando condições para evitar o uso indiscriminado dos
dados pessoais, garantindo assim o direito dos titulares, (nós mesmos, nossos filhos, parentes, amigos, clientes…), preservando assim nossa privacidade e evitando incômodos e prejuízos.
Se você está fazendo a sua parte, comemore, caro(a) leitor(a)!
Escrito por: Luciano Bridi. (Advogado, consultor de implantação de projetos de adequação à LGPD certificado CIPM e CDPO-BR pela IAPP e CPC-A pela LEC/FGV e professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação. Sócio da VTBS Soluções em Compliance, onde está à frente da área de Integridade, Compliance e Proteção de Dados.)