A Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (DPC) multou o WhatsApp em 5,5 milhões de euros após denúncia por violação as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), devido a uma alteração nos “Termos de Serviços” do aplicativo.
O QUE ACONTECEU?
De acordo com o comunicado emitido pela DPC, após uma atualização do aplicativo, os usuários foram solicitados a clicar em ‘concordar e continuar’ para indicar a sua aceitação nos ‘Termos de Serviços’ atualizados. Porém, caso o usuário não aceitasse os termos, os serviços do aplicativo ficariam inacessíveis. Desta forma, o WhatsApp estaria ‘forçando’ o usuário a consentir no processamento de seus dados pessoais para melhoria e segurança do serviço, o que é uma violação as regras de transparência do GDPR.
SANÇÕES
Além da multa administrativa de 5,5 milhões de euros ao WhatsApp, a DPC ordenou a adequação de suas operações dentro do prazo de seis meses.
RECORRÊNCIA
A DPC já havia multado o grupo Meta em 390 milhões de euros no início de janeiro de 2023 por utilizar, indevidamente, os dados de usuários para apresentar anúncios baseados em seus comportamentos nas redes sociais Facebook e Instagram.
Escrito por: Jéssica Yasmin Pamplona, Assistente de Compliance, VTBS – Soluções em Compliance.